A prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.
B aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.
C regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
D homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.