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#1661617

Segundo a Lei De Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), são características do Regime Disciplinar Diferenciado, exceto:

  • Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
  • Direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
  • Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para aplicação da medida.
  • Recolhimento em cela individual.
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