A é aplicada aos processos administrativos de licitação.
B pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
C deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.
D é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.
E não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.