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#1642817
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2022 FGV SEFAZ-AM
Técnico da Fazenda Estadual

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos.
  • Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas.
  • Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias.
  • Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO).
  • Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.
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