A Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
B A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
C A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
D A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.