Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo
Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões
sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado
tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
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