A igualmente aos entes federados, como possibilidade de criar novos tributos mediante lei competente.
B hierarquicamente à União, aos estados e municípios, como possibilidade de aplicar tributos previstos em lei complementar.
C concorrentemente à União e aos estados, como possibilidade de criar impostos mediante legislação competente.
D exclusivamente à União de criar impostos não previstos no texto constitucional mediante lei complementar.