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#2169217
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2013 CESPE / CEBRASPE MI
CESPE Assistente Técnico Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

  • Certo
  • Errado
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