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#2337917

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

  • A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.
  • A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.
  • A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.
  • A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.
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