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#2838217

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

  • reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé.
  • discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo.
  • discutir o valor da indenização.
  • alegar a inexistência de índios no local.
  • alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.
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