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#3179861

De acordo com a Resolução RDC N.º 560/2021-ANVISA-MS, a gestão do SNVS (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) deve garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação e na execução das responsabilidades definidas. Considerando o disposto na referida Resolução, as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de alto risco sanitário devem:

  • Ser pactuadas entre os três entes: ANVISA, Estados e Municípios.
  • Ser pactuadas entre Estados e Municípios.
  • Ser pactuadas entre a ANVISA e Municípios.
  • Ser pactuadas entre a ANVISA e Estados.
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