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#1699427

Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • a revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
  • a declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitosex tunce a revogação,ex nunc
  • como regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
  • a anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário
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