A lei do Município Y que determine inscrição em cadastro de prestador não localizado em seu território viola critério espacial e de sujeição passiva do tributo;
B como local do tomador do serviço, pode o Município Y instituir obrigação acessória sobre qualquer prestador que realize o fato gerado em seu território;
C o interesse na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o Município Y a instituir a obrigação de tal cadastro, dado que tem como objeto o dever de informar;
D a competência para cobrar o ISS pelos serviços prestados pela Consultoria Alfa Ltda. é do município do local da prestação dos serviços;
E é válida a imposição de cadastro pelo Município Y, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas à regra matriz de incidência tributária.