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#1715171

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.


Nesse caso, a promoção funcional

  • retroagirá à última nomeação.
  • retroagirá à data final de validade do concurso.
  • retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.
  • retroagirá à data do ajuizamento da ação.
  • terá efeitosex nunc.
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