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#2239671

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

  • Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.
  • Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.
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