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#2235227

Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2021 IDIB CRECI-PE - 7ª Região

Agente Fiscal

De acordo com o Art. 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto

A legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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