A deverão processar suas licitações com base na Lei estadual no13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
B poderão processar suas licitações com base na Lei estadual no13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
C deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual no13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
D estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
E estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.