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#1988527

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.


Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

  • prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;
  • irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá- la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;
  • delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;
  • avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;
  • discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.
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