A poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
B julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.
C será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.
D tem efeito suspensivo.
E depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.