A A revisão criminal constitui ação penal não condenatória, incumbindo ao peticionário o ônus probatório quanto às hipóteses que a autorizam;
B A revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado, sem necessidade de representação advogado;
C A competência para apreciação da revisão criminal relativa às decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais é da Turma Recursal respectiva;
D O cumprimento integral da pena e a morte do acusado impedem o ajuizamento da revisão criminal;
E A revisão criminal é cabível contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.