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#1833527

Assinale a alternativa correta a respeito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

  • Não pode ser utilizada para impugnar normas anteriores à Constituição Federal vigente.
  • É vedada a sua propositura quando existir recurso extraordinário discutindo a mesma norma a ser impugnada.
  • A decisão proferida em ADPF pelo Supremo Tribunal Federal terá eficáciaerga omneseex nunc,sendo vedada a modulação de seus efeitos.
  • Da decisão que julgar o pedido da ADPF procedente ou improcedente caberá recurso extraordinário.
  • Além dos atos normativos, podem ser objeto da ADPF atos não normativos, tais como contratos administrativos e atos judiciais.
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