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#3588271
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2005 FCC TRT - 13ª Região (PB)
Analista Judiciário Área Judiciária

Os atos administrativos, a exemplo da demissão, do parecer, da deliberação de um Conselho e do decreto do Chefe do Executivo, referendado pelos Secretários de Estado, podem ser classificados quanto à função da vontade e quanto à formação da vontade. Esses casos dizem respeito, respectivamente, ao

  • ato consumado, ato pendente, ato composto e ato complexo.
  • mero ato administrativo, ato simples, ato complexo e ato administrativo puro.
  • ato administrativo puro, mero ato administrativo, ato simples e ato complexo.
  • mero ato administrativo, ato simples, ato individual e ato geral.
  • ato declaratório, ato administrativo puro, ato enun- ciativo e ato constitutivo.
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