A qualquer cidadão poderá assistir às sessões do Poder Legislativo se, entre outros requisitos, se conservar na parte reservada para a assistência.
B o Presidente não poderá ordenar a evacuação da assistência para realização de sessão secreta.
C a sede da Câmara Municipal pode ser utilizada para a formatura de escolas públicas e privadas do Município.
D se for cometido algum delito no recinto da Câmara, competirá ao Delegado de Polícia ou seu substituto legal lavrar o auto de flagrante
E os representantes credenciados da imprensa não poderão ocupar lugares reservados pela Presidência.