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#2110355

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

  • fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.
  • autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.
  • conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.
  • criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.
  • julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
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