Leia as afirmativas abaixo:
1.É a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. 2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. 3. Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.
É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:
1.É a atribuição dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. 2. O que a caracteriza e o fato de ser incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. 3. Não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.
É verdadeiro afirmar que as assertivas tratam da:
