A que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
B o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
C o apontamento de fato determinado a ser investigado.
D que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
E a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.