Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4
Noções de Informática 2
Português 6
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar
determinados princípios. Um deles, previsto no caput
do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar
e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que
autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico
de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
