A De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.
B Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.
C Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.
D A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.
E A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.