A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
B Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.
C Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.
D É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.
E O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sóciosgerentes.