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#2381654
Direito Tributário: Tributos Municipais, ISSQN
2015 FCC TCM-RJ
AuditorSubstituto de Conselheiro

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

  • isenção concedida pela lei municipal.
  • hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.
  • disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.
  • enunciado legal ineficaz.
  • renúncia de receita tributária.
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