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#3633810

Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:

  • O contribuinte tiver solicitado previamente sua utilização.
  • Sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
  • Houver cobrança de tarifa pública correspondente.
  • O serviço é usufruído de forma coletiva e gratuita.
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