A O estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
B A licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
C O alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
D Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.