De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
O mandado de segurança será concedido para proteger
direito líquido e certo, desde que amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa física no exercício de
atribuições do Poder Público.
