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#3155310

A característica da autoexecutoriedade do poder de polícia da Administração Pública lhe possibilita:

  • Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.
  • Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.
  • Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.
  • Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.
  • Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.
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