Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 3
Noções de Informática 9
Português 15
Redes de Computadores 1
A Secretaria de Trânsito de determinado
Município editou ato administrativo
regulamentando o uso das vagas de estacionamento
na região central da cidade. Algum tempo depois, a
Secretaria percebeu que a regulamentação havia
sofrido mudanças em suas caraterísticas de
conveniência e oportunidade, de modo que decidiu
retirar o ato. Para esse fim, portanto, diante da
hipótese narrada, deverá a Administração Pública:
