Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).
Quais estão corretas?
I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).
Quais estão corretas?
