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#1726810

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

  • Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.
  • O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.
  • A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.
  • A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.
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