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#1707754

Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo: 

  • administrativa e exclusiva da União.
  • legislativa e suplementar, incluídos os Municípios.
  • administrativa e comum entre os entes federados.
  • legislativa e concorrente entre os entes federados.
  • legislativa e privativa da União.
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