A é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.
B é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.
C é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.
D é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.
E é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.