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#3523098

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Um desses direitos é: 

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
  • piso salarial não proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
  • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
  • irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo
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