A não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
B não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
C só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
D fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
E estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.