A Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.
B A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
C Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
D O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
E Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.