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#2737398
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2014 FDC AGERIO
Advogado

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:

  • a forma
  • o objeto
  • a finalidade
  • a discricionariedade
  • o motivo
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