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#3081110
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2024 Avança SP Prefeitura de Valinhos - SP
Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta. 

  • A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  • As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  • A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  • As asserções I e II são proposições falsas.
  • As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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