A A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder· ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
B Nenhum brasileiro nato ser· extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.
C Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de segurança para proteger direito lÌquido e certo, ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.
D As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
E A prática de racismo constitui crime imprescritível.