A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B Base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas devem estar previstos em lei formal e material, sob pena de violar os princípios da legalidade e tipicidade tributária.
C A alteração da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.
D Ato infralegal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária afronta o princípio da legalidade tributária.