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#2890162

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

  • deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
  • terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
  • não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.
  • não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.
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