Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Questões de Concursos

Foi encontrada 1 questão.
#3211662
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2024 FGV CGM de Belo Horizonte - MG
Auditor Interno Direito Manhã

No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir.

I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei.
II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros.

Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.

  • Ambas as hipóteses apresentam vício no objeto que não é passível de convalidação.
  • Ambas as hipóteses podem ser enquadradas como abuso de poder, que é passível de convalidação em qualquer caso.
  • Na hipótese II é cabível considerar o servidor como agente de fato, devendo o ato ser convalidado pela Administração.
  • Na hipótese I houve a caracterização de excesso de poder, que não é passível de convalidação.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora