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#1817618

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.”
O trecho apresentado exterioriza a ideia do conceito de licença, que pode ser considerada como espécie dos atos administrativos

  • negociais.
  • normativos.
  • ordinatórios.
  • punitivos.
  • enunciativos.
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