A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.